Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2025 em 14ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2025
Dispõe sobre a semana de enfrentamento ao feminicídio e à violência contra a mulher, denominada “Lei Laurinda Maria Fortaleza Delfino”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação