Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2025 em 14ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2025
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Gestão Documental e de Preservação da Memória Histórica de Pio IX – PI, autoriza o Poder Executivo a criar o Arquivo Público Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação