Matérias da Ordem do Dia (16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Regra o licenciamento ambiental no município de Pio IX-PI e dá outras providências.

Ficam isentos do pagamento de taxas de licenciamento ambiental:
I – agricultores familiares cadastrados no Pronaf com atividades de baixo impacto;
II – projetos de saneamento básico ou de utilidade pública comprovada.
§ 1º As isenções não afastam a obrigação de cumprir exigências técnicas e condicionantes ambientais.
§ 2º A revisão dos valores das taxas só poderá ocorrer mediante lei específica e nunca por decreto.