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OS VEREADORES QUE SUBSCREVEM INDICAM O ENVIO DO SEGUINTE EXPEDIENTE À EXMA. SRA. PREFEITA REGINA COELI VIANA DE ANDRADE QUE TOME AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR A CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL DE OITOCENTAS HORAS, DISTRIBUÍDAS POR UM MÍNIMO DE DUZENTOS DIAS LETIVOS DE EFETIVO TRABALHO ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PIO IX/PI