EMENDA nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
EMENDA
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
28/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Todos os atos administrativos referentes ao processo de licenciamento ambiental deverão ser publicados em Portal de Transparência Ambiental Municipal, contendo no mínimo:
I – número do processo, nome do requerente, tipo de licença requerida, localização e atividade;
II – íntegra dos estudos ambientais e pareceres técnicos;
III – prazos de análise (SLA), responsáveis técnicos e etapas concluídas;
IV – decisões de deferimento ou indeferimento, condicionantes impostas e validade das licenças;
V – relatório anual de desempenho do órgão ambiental.
I – número do processo, nome do requerente, tipo de licença requerida, localização e atividade;
II – íntegra dos estudos ambientais e pareceres técnicos;
III – prazos de análise (SLA), responsáveis técnicos e etapas concluídas;
IV – decisões de deferimento ou indeferimento, condicionantes impostas e validade das licenças;
V – relatório anual de desempenho do órgão ambiental.
Indexação
Observação